A isenção tarifaria da direito ao acompanhante?

Para isenção tarifaria interestadual pessoas portadoras do Passe Livre, a viagem do acompanhante não será gratuita.

Para isenção tarifaria municipal e intermunicipal o beneficio é estendido ao acompanhante desde que o beneficiário da isenção apresente algum grau de limitação da autonomia e independência relatada em laudo médico. Excetuando todas as crianças (até 11 anos, 11 meses e 29 dias) que têm direito a acompanhante.

Bases Legais:
Lei  10.741 de 01/10/03 (ESTATUTO DO IDOSO
Decreto 34.753 de 01/04/92
Lei 11.250/92
Resolução Conjunta SS/STM 01/03

Quem tem direito a isenção tarifaria nos transportes coletivos?

A isenção tarifaria interestadual (Passe Livre) compreende transporte por meio de ônibus, trem ou barco, é restrita a viagens entre os Estados não se aplicando ao transporte intermunicipal ou urbano. As empresas prestadoras de serviços de transporte devem reservar dois assentos por viagem para atender as pessoas portadoras do Passe Livre. Se as vagas já estiverem preenchidas, a empresa tem obrigação de reservar sua passagem em outra data ou horário.

Tem direito:
• Pessoas com deficiência física, visual, auditiva ou mental.
• Doentes renais crônicos, transplantados, HIV positivos, hansenianos.
• Pessoas ostomizadas, isto é, submetidas a colostomia, lleostomia, urostomia, gastrostomia ou traqueostomia.
• Cuja renda familiar totalizada não ultrapasse a um salário mínimo nacional por pessoa (que compartilhe o mesmo domicilio).
• Idoso a partir dos 60 anos, com renda igual ou inferior a dois salários mínimos nacionais. A isenção tarifaria municipal e intermunicipal varia de acordo com o Estado e o município. No município de São Paulo e Rio de Janeiro a lei compreende Metrô, ônibus municipais, SPTrans, ônibus/micro-ônibus intermunicipais da EMTU e trens da CPTM. Tem direito:
• Pessoas com deficiência, avaliadas por equipe multiprofissional considerando o comprometimento da capacidade de trabalho, em decorrência da gravidade da deficiência de que é portadora (A relação de doenças que autorizam a concessão do benefício foi publicada no Diário Oficial do Município – DOM de 12/5/2000 e complementada no DOM de 16/2/2001).
• Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos que será exigida apenas a apresentação da carteira de identidade para fazer jus ao benefício.

Como solicitar o BPC ?

Procure uma Agência do INSS ou agende pelo telefone 135 (ligação gratuita) ou via internet site: http://www.previdenciasocial.gov.br.

Na data agendada será obrigatório apresentar uma série de documentos, de identidade, comprovação de renda, residência entre outros.

Se o requerente for pessoa com deficiência será avaliado mediante perícia médica e por assistente social do INSS.

Se comprovada a impossibilidade de deslocamento do requerente até a agência do INSS, a avaliação é realizada na instituição em que estiver internado ou em seu domicilio.